Convênio pode negar remédio importado que ainda não tem aprovação da ANVISA?

O alcance da tese

O STJ definiu de forma direta que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. A regra vale mesmo para produtos já comercializados no exterior: o que importa, para a tese, é a ausência de registro no Brasil.

Um critério objetivo: o registro na ANVISA

A tese adota um divisor claro: sem o registro na ANVISA, a operadora não pode ser compelida a custear o medicamento. Esse critério objetivo reduz a margem de controvérsia nas ações de cobertura contra planos de saúde.

Se o medicamento obtiver o registro no curso do tratamento, a situação muda de figura e passa a depender do exame do caso concreto, pois a tese trata apenas do fármaco não registrado.

O que isso significa na prática

Antes de acionar o convênio, vale conferir a situação do medicamento junto à ANVISA. Para produtos sem registro, a pretensão contra a operadora tende a não prosperar, e eventual pedido dirigido ao poder público segue requisitos próprios, examinados caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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