É possível conseguir na Justiça remédio importado que não é vendido no Brasil?

O que diferencia esse caso de outros medicamentos sem registro

A tese cuida de uma situação intermediária: o medicamento não tem registro na ANVISA, mas a própria agência autoriza a sua importação. Nesse cenário específico, o STF admitiu o fornecimento pelo Estado, sempre em termos excepcionais.

Os três requisitos cumulativos

O fornecimento depende da comprovação de três condições ao mesmo tempo: incapacidade econômica do paciente para custear o tratamento, imprescindibilidade clínica do medicamento e impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

Faltando qualquer um dos requisitos, o pedido não se enquadra na exceção admitida pela tese. A prova da necessidade clínica e da ausência de alternativa nas listas do SUS costuma ser o ponto central dessas ações, e os tribunais a examinam caso a caso.

O que isso significa na prática

Antes de ajuizar a ação, vale verificar se a importação do produto é autorizada pela ANVISA e reunir documentação médica e financeira consistente. Sem esses elementos, dificilmente o caso se encaixa na hipótese excepcional reconhecida pelo STF.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Quando o aumento do plano de saúde por idade é considerado abusivo?
• Convênio pode negar remédio importado que ainda não tem aprovação da ANVISA?
• Laudo do médico particular serve para pedir remédio de alto custo na Justiça?
• Convênio médico precisa pagar tratamento de reprodução assistida para quem quer engravidar?