Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O Tema 793 do STF firmou que os entes federativos respondem solidariamente pelas demandas prestacionais de saúde, o que permite ajuizar a ação apenas contra o Estado. A autoridade judicial, contudo, direcionará o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e poderá determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro.
Como a saúde é competência comum, a tese reconhece que todos os entes federativos respondem solidariamente pelas demandas prestacionais na área, o que alcança cirurgias, medicamentos e outros tratamentos. O autor pode, portanto, escolher contra quem litigar, e a ação apenas contra o Estado é juridicamente possível.
A tese também impõe um dever ao Judiciário: diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, o juiz deve direcionar o cumprimento da decisão conforme as regras de repartição de competências. Assim, mesmo que a ação tenha sido proposta só contra o Estado, o cumprimento pode ser organizado segundo a divisão de tarefas do sistema de saúde.
Além disso, cabe ao juiz determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro quando a despesa couber a outro. Esse acerto de contas ocorre entre os entes públicos e não prejudica o paciente.
Quem precisa de cirurgia pelo SUS não é obrigado a acionar União, Estado e Município ao mesmo tempo. Ainda assim, o modo de cumprimento da decisão é definido caso a caso pelo juiz, conforme a organização administrativa aplicável ao procedimento.
“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR (NEOCATE). NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793/STF. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. *. Ação em que se pleiteia o fornecimento de fórmula infantil destinada a necessidades dietoterápicas específicas com restrição de lactose à base de aminoácidos livres (marca Neocate). *. A controvérsia dos autos reside na necessidade de integração da UN…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I — Conforme a Súmula 279/STF, não se admite, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório co…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS: TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA TESE FIRMADA NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO F…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 10/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. TRATAMENTO MÉDICO PADRONIZADO NO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS: TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ATUAL DO TRATAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA SOBRE REGRAS DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 12/05/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS PARADIGMAS INDICADOS. PARECER TÉCNICO DO NATJUS FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS COM BASE APENAS NO CRITÉRIO DE CUSTO-EFETIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DA SISTEMÁTICA …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR (NEOCATE). NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 793/STF. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. *. Ação ajuizada por criança, representada por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE e do ESTADO DE SANTA CATARINA, em que pleiteia o fornecimento de fórmula infantil destinada a necessidades dietoterápicas específicas com restr…
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