OJ 43 da SBDI-1 (TST)
“A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei no 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.”
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados violou direito adquirido dos empregados?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Depende do caso concreto. A Orientação Jurisprudencial Transitória 43 da SDI-1 do TST não trata diretamente da validade da conversão de cruzeiros para cruzados: ela define que a parcela Complementação SUDS, paga a servidores por convênio entre Estado e União, tem natureza salarial enquanto paga, repercutindo nos demais créditos do trabalhador.
O que a orientação efetivamente decide
O núcleo da orientação é a natureza jurídica da parcela chamada Complementação SUDS, criada em favor de servidores por força de convênio entre o Estado e a União Federal. O TST reconheceu que essa parcela, enquanto estiver sendo paga, tem natureza salarial.
A consequência prática dessa qualificação é a repercussão: por ser salário, a Complementação SUDS integra a base de cálculo dos demais créditos trabalhistas do período em que foi paga, como reflexos em outras verbas de natureza remuneratória.
E a questão da conversão monetária?
A discussão sobre eventual violação de direito adquirido na conversão de salários entre padrões monetários não é resolvida por essa orientação. Quem enfrenta controvérsia desse tipo precisa verificar a legislação do plano econômico aplicável e a jurisprudência específica sobre o tema, pois a solução depende do caso concreto e do período discutido, sendo examinada pelos tribunais à luz de cada situação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020783-84.2023.5.04.0611
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 05/05/2026
EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – DIFERENÇAS SALARIAIS. ACT 2000/2001. REPOSIÇÃO SALARIAL. RETORNO DA PARCELA APÓS REPASSE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA. ART. 896, "B", DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenç…
Agravo Interno 0021130-34.2017.5.04.0351
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E SEUS REFLEXOS NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO – CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA AÇÃO INTERPOSTA. Inicialmente, insta salientar que o caso dos autos não se refere a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, sequer a entidade de previdência …
Recurso de Revista 0000867-05.2015.5.12.0035
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 27/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA (INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO – MATÉRIA PREJUDICIAL). APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E SEUS REFLEXOS NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO – CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Inicialmente, insta salientar que o caso dos autos não trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, visto que sequer a entidade de previdência complementar é parte no processo. Nesse…
Agravo de Instrumento 0000998-24.2014.5.09.0673
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 11/06/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E SEUS REFLEXOS NO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO – CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Por vislumbrar possível violação ao artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que seja processado o Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RE…
Embargos de Declaração 0000521-26.2019.5.11.0008
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS EM ANUÊNIOS. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração co…
Agravo 0020721-24.2021.5.04.0123
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal de origem concluiu pela natureza indenizatória do auxílio-alimentação e auxílio-cesta alimentação, asseverando que “todas as normas coletivas do período não abrangido pela prescrição são expressas ao referir que as parcelas indicadas pela reclamante não têm natureza salarial…
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