A Petrobras responde pelas dívidas trabalhistas da extinta Petromisa como sucessora?

Por que o TST reconheceu a sucessão

O fundamento da orientação é patrimonial: com a extinção da Petromisa, uma decisão de assembleia destinou à Petrobras a totalidade dos bens móveis e imóveis da empresa extinta. Essa transferência integral do patrimônio foi o elemento decisivo para caracterizar a sucessão.

No direito do trabalho, quem assume o patrimônio e a atividade responde pelos contratos de trabalho a eles vinculados. Por isso o TST qualificou a Petrobras como a real sucessora, e não como mera terceira alheia às dívidas da Petromisa.

O que isso significa na prática

Ex-empregados da Petromisa puderam direcionar suas pretensões trabalhistas contra a Petrobras, na condição de sucessora. A orientação resolve o problema da legitimidade passiva, mas a existência e o valor de cada crédito continuam dependendo da prova em cada processo, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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