Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Conforme a Orientação Jurisprudencial Transitória 35 da SDI-1 do TST, conceder nova antecipação bimestral na mesma época do reajuste quadrimestral configura bis in idem, porque o INPC do bimestre anterior, que servia de base de cálculo, já foi computado no reajuste quadrimestral. A cumulação implicaria pagar duas vezes a mesma inflação.
A política salarial da época combinava antecipações bimestrais com reajustes quadrimestrais, ambos vinculados ao INPC. O problema identificado pelo TST é aritmético: quando chega o momento do reajuste quadrimestral, a inflação do bimestre anterior já entra no cálculo desse reajuste.
Se, além disso, o empregado recebesse uma nova antecipação bimestral na mesma data, o mesmo índice de inflação seria pago duas vezes. É exatamente essa duplicidade que a orientação qualifica como bis in idem, afastando o direito à antecipação cumulada.
Em ações que discutem diferenças salariais do período da Lei 8.222/91, a orientação funciona como barreira à tese de que antecipação e reajuste seriam parcelas autônomas e cumuláveis na mesma época. Os tribunais examinam caso a caso os períodos e as bases de cálculo envolvidos, mas a premissa consolidada é a de que o mesmo índice inflacionário não pode ser computado em duplicidade.
“Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 02/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia à viabilidade de cumulação de critérios modulares na apuração de horas extraordinárias. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu pela impossibilidade do uso cumulativo dos módulos diário e semanal para o cálculo de eventuais horas excedentes, sob pena de configuração de bis in idem . Ao firmar o …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 20/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DO REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REGISTRO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DA NORMA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve o deferimento de diferenças de verbas rescisórias em razão da…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. ADOÇÃO DE VERBA DEFERIDA EM PROCESSO DIVERSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou que as majorações salariais decorrentes de outro processo não autorizam a ocorrência de bis in idem , pois acarretaria, na verdade, reajuste da complementação da aposentadoria por dois índices distintos. A decisão, tal como posta, não viola de forma literal os dispositivos da Constituição indica…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mantém-se, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática mediante a qual se deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a alternância dos horários de forma bimestral…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 27/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MÓDULO QUADRIMESTRAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da configuração de turnos ininterruptos de revezamento, ante a alternância de turnos com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendê…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 27/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MÓDULO QUADRIMESTRAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da configuração de turnos ininterruptos de revezamento, ante a alternância de turnos com periodicidade mensal, bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendê…
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