O juiz pode corrigir de ofício erro material na sentença penal após o trânsito em julgado para incluir perda do cargo?

O caso e a lógica da decisão

Na hipótese julgada, o réu ocupava dois cargos públicos e a sentença decretou a perda do cargo municipal, embora o crime tivesse relação com o cargo estadual. Após o trânsito em julgado, a juíza corrigiu de ofício o que entendeu ser erro de digitação e declarou a perda do cargo estadual, de maior remuneração, em evidente prejuízo ao condenado.

O STJ reconheceu que a correção seria materialmente acertada, mas concluiu que ela não podia ser feita daquela forma. A coisa julgada é garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF), e o instrumento para sanar erros judiciários na esfera penal é a revisão criminal, que só existe em favor do réu.

Diferença em relação ao processo civil e efeitos práticos

A tese de que erro material não se sujeita à coisa julgada e pode ser corrigido a qualquer tempo vem do processo civil e não se transporta para o processo penal em prejuízo do réu. Prevalece o princípio da non reformatio in pejus, que impede o agravamento da situação do condenado sem recurso próprio da acusação, sob pena de configurar revisão criminal pro societate.

A decisão também apontou violação ao princípio da não surpresa. Na prática, alterações posteriores ao trânsito em julgado que piorem a pena ou seus efeitos podem ser anuladas, mas os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo agravamento.

O que dizem os tribunais

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