Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, é inepta a denúncia por crime contra a ordem tributária que se limita a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, invocando a teoria do domínio do fato, sem descrever qual conduta ele teria praticado. Falta o vínculo entre o tipo penal e o comportamento do agente.
A acusação penal exige a descrição do vínculo entre o crime imputado e a conduta concreta do acusado, conforme o art. 41 do CPP. Quando a denúncia se apoia exclusivamente no contrato social, ou seja, no fato de o réu figurar como sócio-administrador, ela não narra fato algum que indique conhecimento ou participação no delito.
No caso analisado, o STJ observou que o único fato realmente atribuído ao denunciado era ser sócio-administrador da empresa, o que não corresponde à acusação formulada. Sem saber qual conduta lhe é imputada, o acusado não consegue exercer a ampla defesa.
A invocação da teoria do domínio do fato não substitui a necessidade de descrever o comportamento do agente. A posição hierárquica na empresa, por si só, não gera responsabilidade penal automática por todos os atos empresariais.
Na prática, denúncias genéricas contra sócios em crimes tributários podem ser atacadas por inépcia, inclusive por habeas corpus, mas os tribunais examinam caso a caso se a peça acusatória descreveu ou não fatos concretos ligando o sócio ao crime.
“É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). AUTORIA FUNDADA APENAS EM CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo para absolver o réu, condenado nas instâncias ord…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 07/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA FUNDADA APENAS EM POSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, de ofício, concedeu habeas corpus para absolver acusado condenado por crime tributário, sob o fundamento de que a autoria foi reconhecida apenas com base em sua condição de sócio controla…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e absolveu o réu, acusado de crime contra a ordem tributária, por ausência de comprovação de autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consis…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do recorrente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmando sua condenação pela prática do crime tipificado no artigo 1º, II, da Lei nº 8.137/90 na forma do artigo 71 do Código Penal. II…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 02/09/2025
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA. 1. É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do paciente, constante do contrato social, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada. 2. "É insuficiente e equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque, em razão do cargo ocupado, detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado aos fa…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 05/08/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, por exigir reexame de fatos e provas para afastar a alegação de ausência de provas de participação do agravante no delito ou de sua intenção em suprimir tributos. 2. O agravante foi condenado por crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Le…
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