Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, a indisponibilidade de bens do art. 4º, § 4º, da Lei 9.613/1998 pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois do crime, e alcançar patrimônio de pessoa jurídica ou de familiar não denunciado quando houver confusão patrimonial.
A medida assecuratória da Lei de Lavagem serve para garantir, em caso de condenação, a perda do produto ou proveito do crime, a reparação dos danos e o pagamento de multa, custas e demais obrigações pecuniárias. Por isso, não é preciso verificar se os bens têm origem lícita ou ilícita, nem quando foram adquiridos.
Essa amplitude dialoga com o art. 91 do Código Penal, que admite medidas assecuratórias sobre bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime. O STJ também destacou a função da constrição como instrumento de asfixia econômica de organizações criminosas, especialmente em lavagem de dinheiro.
A constrição pode recair sobre o patrimônio de pessoa jurídica e de familiares não denunciados, inclusive do cônjuge casado em comunhão universal de bens, quando houver confusão patrimonial, como incorporação de bens à empresa familiar ou transferência de bens a parentes. Nesse regime, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges (art. 1.667 do Código Civil), ressalvadas as exceções legais, como bens gravados com cláusula de incomunicabilidade.
A medida, contudo, deve se mostrar necessária, adequada e proporcional, e os tribunais examinam caso a caso a existência da confusão patrimonial que justifica atingir terceiros não denunciados.
“A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal, bem como de pessoa jurídica ou familiar não denunciado, quando houver confusão patrimonial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE BENS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que, em mandado de segurança criminal, conheceu parcialmente do writ e denegou a segurança, mantendo medidas cautelares reais de sequestro e bloqueio de v…
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS (GRUPO ECONÔMICO DE FATO, CONFUSÃO PATRIMONIAL, RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO) E DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.397/1992 E DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ART. 124, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 28…
j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou os agravantes à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao …
j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE PROVAS DERIVADAS. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em que se discutia a condenação por lavagem de dinheiro, envolvendo aquisição de imóvel e movimentações financeiras relacionadas ao estabelecimento comercial "Diva's Hair".2. O Juízo de primeiro grau…
j. 14/04/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condenou os agravantes à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao p…
j. 14/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE PROVAS DERIVADAS. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em que se discutia a condenação por lavagem de dinheiro, envolvendo aquisição de imóvel e movimentações financeiras relacionadas ao estabelecimento comercial "Diva's Hair".2. O Juízo de primeiro grau …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.