Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 1112 que inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos do FGTS referente ao Plano Collor II, de fevereiro de 1991. A tese reafirma o que já havia sido decidido no RE 226.855 e esclarece que esse entendimento não foi superado pelo Tema 360.
Ao julgar as diferenças de correção do FGTS decorrentes dos planos econômicos, o STF reconheceu o direito dos trabalhadores em relação a alguns expurgos, mas não em relação a todos. Para o Plano Collor II (fevereiro de 1991), a conclusão foi de que não há direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas.
O Tema 1112 também resolveu uma dúvida que alimentava novas ações: o julgamento do RE 611.503 (Tema 360) não superou o entendimento do RE 226.855. Ou seja, a negativa quanto ao Collor II permanece válida como orientação consolidada do STF.
Pedidos de diferença de correção do FGTS fundados especificamente no Plano Collor II tendem a ser rejeitados, pois a tese de repercussão geral vincula as demais instâncias do Judiciário.
A tese trata apenas do Plano Collor II; pretensões relativas a outros planos econômicos ou a outros índices seguem regimes próprios e dependem do exame de cada caso.
“Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).”
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