Trabalhador portuário avulso tem direito ao adicional de riscos?

Igualdade entre avulsos e trabalhadores permanentes

A tese parte de uma premissa de isonomia: o trabalhador portuário avulso não pode receber tratamento inferior ao do trabalhador com vínculo permanente quanto ao adicional de riscos. Se o adicional é pago aos permanentes, o avulso tem direito à mesma vantagem, nos mesmos termos.

O comando nos mesmos termos indica que o avulso recebe o adicional nas condições em que ele é devido aos permanentes, sem criação de regime mais amplo nem mais restrito para uma das categorias.

O que isso significa na prática

O ponto central das disputas passa a ser fático: demonstrar que o adicional de riscos é pago aos trabalhadores portuários com vínculo permanente, pressuposto do qual a tese faz depender o direito do avulso. Os tribunais examinam essa prova caso a caso.

Como se trata de tese de repercussão geral do STF, o entendimento vincula as demais instâncias, e as decisões recentes mostram como ele vem sendo aplicado nas diferentes realidades portuárias.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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