Súmula 224 do STF
“Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.”
Desde quando contam os juros de mora na reclamação trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Os juros de mora contam desde a notificação inicial. É o que fixa a Súmula 224 do STF: nas reclamações trabalhistas, o marco dos juros é o momento em que o empregador é notificado da ação, e não a data da sentença ou do efetivo pagamento.
O marco inicial dos juros na reclamação trabalhista
A súmula define um ponto objetivo de partida para os juros de mora: a notificação inicial do reclamado. A partir do momento em que o empregador toma ciência da reclamação trabalhista, as parcelas devidas passam a render juros, independentemente de quando a condenação venha a ser proferida.
Esse critério favorece o trabalhador na medida em que a demora do processo não corre contra ele: quanto mais tempo o feito levar até a decisão final, maior será o período de incidência dos juros sobre o valor devido.
O que isso significa na prática
Nos cálculos de liquidação, a data da notificação inicial é o referencial para a apuração dos juros de mora. A súmula, porém, trata apenas do termo inicial; a taxa aplicável e a forma de atualização das parcelas seguem a legislação e a jurisprudência de cada período, o que os tribunais examinam caso a caso.
Por isso, em execuções trabalhistas, é comum a conferência dos cálculos para verificar se os juros foram contados a partir do marco correto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.510.966
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Verbas do FUNDEF. Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com juros de mora. Tema 28 da repercussão geral. ADPF 528. Inexistência de afronta ao art. 100, § 5º, da Constituição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União de decisão que negou seguimento a recurso extrao…
ARE 1.547.105
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repetição de indébito tributário. Termo inicial dos juros de mora. Alegada ofensa à constituição. Ausência de repercussão geral. Recurso desprovido com aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do código de processo civil. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado do Tocantins contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconheceu o direito da concessionária…
RCL 76.703
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 19/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. ADC 58 E ADC 59. ADI 5.867 E ADI 6.021. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não constatar d…
RCL 67.303
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ARE 1.532.603 (TEMA 1.389/RG). ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. IMPERTINÊNCIA. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC 58 E ADC 59. OMISSÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de segui…
RCL 77.900
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/07/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Débitos trabalhistas. Correção monetária e juros de mora. Parâmetros do Supremo Tribunal Federal. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em reclamação contra decisão mediante a qual negado seguimento a reclamação na qual se alegava descumprimento de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre correção monetária e juros de mora em débitos trabalhistas…
ARE 1.498.107
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juros de mora e Correção monetária. Termo inicial. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmulas nº 279 e 636 do STF. Agravo interno conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário impugna acórdão…
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