Súmula 224 do STF
“Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.”
Desde quando contam os juros de mora na reclamação trabalhista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Os juros de mora contam desde a notificação inicial. É o que fixa a Súmula 224 do STF: nas reclamações trabalhistas, o marco dos juros é o momento em que o empregador é notificado da ação, e não a data da sentença ou do efetivo pagamento.
O marco inicial dos juros na reclamação trabalhista
A súmula define um ponto objetivo de partida para os juros de mora: a notificação inicial do reclamado. A partir do momento em que o empregador toma ciência da reclamação trabalhista, as parcelas devidas passam a render juros, independentemente de quando a condenação venha a ser proferida.
Esse critério favorece o trabalhador na medida em que a demora do processo não corre contra ele: quanto mais tempo o feito levar até a decisão final, maior será o período de incidência dos juros sobre o valor devido.
O que isso significa na prática
Nos cálculos de liquidação, a data da notificação inicial é o referencial para a apuração dos juros de mora. A súmula, porém, trata apenas do termo inicial; a taxa aplicável e a forma de atualização das parcelas seguem a legislação e a jurisprudência de cada período, o que os tribunais examinam caso a caso.
Por isso, em execuções trabalhistas, é comum a conferência dos cálculos para verificar se os juros foram contados a partir do marco correto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 94.878
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NS. 58 E 59. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 94878 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.119
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental na reclamação. Incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual. Matéria infraconstitucional. Ausência de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.591
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. ADCS nº 58/DF e nº 59/DF e ADIS nº 5.867/DF e nº 6.021/DF. Índice de correção monetária e juros. Modulação dos efeitos. Inobservância. I. Caso em exame 1. Diante de título executivo judicial no qual não se fixaram, de maneira expressa, quais seriam os índices de correção monetária e juros aplicáveis na apuração dos valores devidos, na decisão reclamada, em sede de liquidação, determinou-se a incidência da Taxa Selic, cumulada com juros…
SEGUNDO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.492
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONDENAÇÃO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC 58 E ADC 59. ADI 5.867 E ADI 6.021. ACÓRDÃOS. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, por entender configurado desrespeito ao decidido no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, bem como das ADIs 5.867 e 6.021. 2. A par…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.510.966
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Verbas do FUNDEF. Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com juros de mora. Tema 28 da repercussão geral. ADPF 528. Inexistência de afronta ao art. 100, § 5º, da Constituição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União de decisão que negou seguimento a recurso extrao…
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 70.397
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/09/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acolhimento para suprir omissão e julgar procedente o pedido. I - A sentença condenatória proferida na reclamação trabalhista originária foi absolutamente omissa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros a serem observados na execução trabalhista. II - Em razão da omissão verificada, deve incidir a decisão vinculativa proferida p…
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