Cabem honorários advocatícios quando o sócio é excluído da execução fiscal por exceção de pré-executividade?

Por que cabem honorários mesmo sem extinção da execução

A exceção de pré-executividade é meio de defesa que exige atuação de advogado, e seu acolhimento para excluir um dos executados encerra a relação processual quanto a ele. Pelo princípio da causalidade, quem deu causa indevidamente à inclusão do sócio no polo passivo deve arcar com a verba honorária correspondente.

O STJ equiparou a hipótese a outras já pacificadas: honorários são devidos quando a exceção extingue integralmente a execução fiscal, quando reduz o valor exequendo e quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida ainda que parcialmente. A exclusão do sócio é uma extinção parcial subjetiva do processo, merecendo o mesmo tratamento das extinções parciais objetivas.

O que isso significa na prática

O sócio indevidamente incluído em execução fiscal que obtém sua exclusão por exceção de pré-executividade tem direito a honorários sucumbenciais contra a Fazenda, sem precisar aguardar o desfecho da execução quanto aos demais devedores. A tese vale para o acolhimento da exceção com exclusão do excipiente.

O valor da verba honorária é fixado pelo juiz segundo os critérios legais, e os tribunais examinam caso a caso os parâmetros de arbitramento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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