Súmula 243 do STF
“Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.”
Como são calculados os proventos do IAPFESP em caso de dupla aposentadoria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Segundo a Súmula 243 do STF, em caso de dupla aposentadoria os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional: eles são calculados com base na média salarial dos últimos doze meses de serviço. Cada benefício segue, portanto, critério próprio de cálculo.
Dois benefícios, dois critérios de cálculo
A situação tratada é a do servidor que acumulava duas aposentadorias, uma paga pelo Tesouro Nacional e outra a cargo do IAPFESP, instituto de previdência dos ferroviários e empregados em serviços públicos. A súmula afasta a pretensão de equiparar o benefício do instituto ao valor pago pelo Tesouro.
Para o benefício do IAPFESP, o critério fixado é objetivo: a média salarial dos últimos doze meses de serviço. Não há, segundo o enunciado, direito a receber do instituto provento idêntico ao do regime estatutário.
O que isso significa na prática
O enunciado tem hoje interesse principalmente histórico, ligado a benefícios e revisões de regimes anteriores à unificação da previdência. Em discussões residuais sobre proventos originários do IAPFESP, vale a regra da média salarial do último ano de serviço.
Situações envolvendo sucessão de regimes, reajustes posteriores e direito adquirido não são resolvidas diretamente pela súmula e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.561.323
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA EFETIVADA EM 2012. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ABSOLUTA. CONSTITUCIONALIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE …
RE 1.505.121
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAJUSTES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA MÁXIMA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE 5% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI 10.393/70 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL 14.016/10. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME …
ARE 1.491.731
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/09/2024
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/08/2024
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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA POSTERIOR A 31/12/2003. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INTEGRALIDADE. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Tendo em vista que a autora ingressou no serviço público em 2007, não faz jus ao recebimento de proventos com incidência da integralidade, ou seja, em v…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA FIXADOS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 14.016, DE 2010. 1. O Colegiado consignou, expressamente, no acórdão embargado, a…
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