Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Desde a data do acidente. A Súmula 580 do STJ fixa que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, com a redação da Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso, e não do ajuizamento da ação ou do pagamento administrativo.
A correção monetária não é acréscimo, mas mera recomposição do valor da moeda ao longo do tempo. Por isso, o entendimento fixa como termo inicial a data do evento danoso, ou seja, o acidente que gerou a morte ou a invalidez, garantindo que o beneficiário receba valor com o mesmo poder de compra da época do fato.
A regra vale para as indenizações por morte ou invalidez no regime da Lei 6.194/1974 com a redação dada pela Lei 11.482/2007, que fixou as indenizações em valores nominais.
Se houve pagamento administrativo parcial e o beneficiário cobra a diferença em juízo, a atualização do valor devido retroage à data do acidente, o que pode alterar significativamente o montante final em sinistros antigos.
A súmula trata especificamente da correção monetária; outras verbas, como juros, seguem seus próprios marcos, definidos conforme o caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7o do art. 5o da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, c…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 14/04/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei n. 11.482/2007 (que alterou a Lei n. 6.194/1974), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedente…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/09/2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será dete…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 29/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDc…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 21/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PREMATURAMENTE INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 579/STJ. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA NO PAGAMENTO. INSUBSISTÊ…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 10/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo recursal, o agravo interno merece provimento. 2. A correção monetária sobre …
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