O vício está no critério territorial, não na cota
O problema identificado pelo STF não é a existência de cotas para alunos de escola pública, política que busca garantir igualdade de oportunidades. O vício está em restringir o benefício a quem estudou em escolas públicas localizadas no Distrito Federal, excluindo estudantes de escolas públicas de outros lugares.
Esse recorte espacial cria discriminação em razão da origem, que a Constituição repudia. A finalidade da ação afirmativa é compensar desvantagens ligadas ao ensino público, e essa desvantagem não depende de o aluno ter estudado dentro ou fora do território do DF.
O que isso significa na prática
Sistemas de cotas de instituições públicas não podem condicionar o benefício ao local onde o candidato cursou a escola pública, sob pena de inconstitucionalidade. Normas semelhantes de outros entes, que territorializam o acesso a vagas, tendem a ser questionadas com base no mesmo fundamento.
Candidatos excluídos por critérios desse tipo podem impugnar a restrição judicialmente. Os tribunais examinam caso a caso o desenho de cada política de cotas e a compatibilidade dos seus critérios com o princípio da igualdade.
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