Súmula 411 do STJ
“É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 02/04/2014, DJe 16/12/2009)”
Cabe correção monetária sobre créditos de IPI quando o Fisco resiste ao aproveitamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, quando há resistência ilegítima do Fisco. A Súmula 411 do STJ estabelece que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando existe oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima da administração tributária. Sem esse obstáculo indevido, a atualização não decorre do enunciado.
A lógica da súmula
O aproveitamento de créditos de IPI é, em princípio, uma operação escritural, e por isso não gera automaticamente direito a correção monetária. A situação muda quando o próprio Fisco cria obstáculo indevido: se o contribuinte deixa de aproveitar o crédito por causa de uma resistência ilegítima da administração, a demora não pode ser suportada por ele.
Nesse cenário, o STJ reconhece que a correção monetária é devida sobre o creditamento, para recompor o valor corroído pelo tempo em que o aproveitamento ficou indevidamente barrado.
O que precisa ser demonstrado
O ponto central é a existência de oposição ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito. Cabe ao contribuinte demonstrar que houve esse impedimento indevido, pois é ele que justifica a atualização; a mera demora natural da escrituração não se enquadra na hipótese.
Os tribunais examinam caso a caso se a conduta da administração configurou resistência ilegítima e qual o período a ser corrigido, de modo que o resultado depende das circunstâncias de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 11/05/2026
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/02/2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP REPETITIVO N. 1.035.847/RS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. SÚMULA 411/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 12/02/2019
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 9.636/1996. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. 1. A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que "o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo re…
Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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