Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 835, é constitucional a prestação dos serviços de fabricação e estampagem das Placas de Identificação de Veículos (PIV) por empresas habilitadas mediante credenciamento, sem violação à segurança viária, à exigência de licitação para serviços públicos ou ao pacto federativo.
O STF afastou três objeções. Primeiro, o modelo não compromete a segurança viária, pois as empresas precisam se habilitar segundo requisitos técnicos para atuar. Segundo, não há ofensa ao art. 175 da Constituição, que exige licitação para a prestação indireta de serviços públicos, porque a atividade de fabricar e estampar placas foi tratada de forma compatível com o regime de credenciamento aberto.
Terceiro, o entendimento afastou a alegação de violação ao pacto federativo e à autonomia dos estados: o modelo de credenciamento convive com as competências estaduais na matéria.
No credenciamento, qualquer empresa que preencha os requisitos pode se habilitar, sem disputa excludente típica da licitação. Para o mercado de placas veiculares, isso significa pluralidade de fornecedores credenciados atuando simultaneamente.
Questões sobre requisitos específicos de habilitação, fiscalização dos credenciados ou irregularidades em credenciamentos concretos continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional — pois não viola a segurança viária (CF/1988, art. 144, § 10, I e II), a exigência de licitação para a prestação indireta de serviços públicos (CF/1988, art. 175), ou pacto federativo e a autonomia dos estados-membros (CF/1988, arts. 18 e 25, “caput” e § 1º) — a prestação de serviços de fabricação e de estampagem de Placas de Identificação de Veículos do Brasil (PIV) por empresas habilitadas mediante credenciamento.”
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