Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 313, é constitucional a lei que confere o benefício do creditamento de IPI, nas operações sob regime de suspensão, exclusivamente ao estabelecimento industrial remetente, ou seja, ao fabricante dos insumos. A restrição não fere o princípio da não cumulatividade do art. 153, § 3º, II, da Constituição.
No regime de suspensão, o IPI não é exigido na saída dos insumos do fabricante para o adquirente. A lei questionada concedeu o creditamento apenas ao estabelecimento industrial remetente, e o STF entendeu que essa delimitação é uma opção legislativa válida, sem ofensa à não cumulatividade.
A lógica é que, não havendo imposto cobrado na operação suspensa, o adquirente não sofre oneração que justifique crédito em seu favor. Reservar o benefício ao fabricante dos insumos não gera acúmulo indevido de carga tributária na cadeia.
Empresas que adquirem insumos com IPI suspenso não podem escriturar créditos do imposto sobre essas entradas invocando diretamente o princípio da não cumulatividade. A avaliação de outros regimes de desoneração (isenção, alíquota zero, não tributação) segue discussões próprias, e os tribunais examinam caso a caso o enquadramento de cada operação.
“É constitucional — e não fere o princípio da não cumulatividade (CF/1988, art. 153, § 3º, II) — lei que confere o benefício do creditamento do IPI, nas operações submetidas ao regime de suspensão, exclusivamente ao estabelecimento industrial remetente, isto é, ao fabricante dos insumos.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 23/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. OPERAÇÕES INTERNAS. ATACADISTA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL: IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTES PELO DECRETO N. 8.393/2015: INVIABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL D…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpo…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/10/2025
EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. REGIME DE SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a Ação Di…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE SUSPENSÃO DO IPI. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CREDITAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, com o objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição ao § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, a fim de assegurar ao adquirente de insumos subm…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/10/2024
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 4. Creditamento de IPI. Impossibilidade. Tema 844 da repercussão geral. 5. O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI NAS OPERAÇÕES COM SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. LEI 10.637/2002. MATÉRIA DE ÍNFOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, com base na Lei 10.637/2002, decidiu que a ora recorrente não faz jus ao creditamento do IPI. 2. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), …
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