O que está em discussão
Na substituição tributária progressiva, o substituto recolhe antecipadamente o ICMS-ST e repassa esse custo ao substituído, que o reembolsa na aquisição das mercadorias. A controvérsia afetada consiste em saber se esse valor de reembolso pode gerar crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo dessas contribuições.
A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia decisões divergentes sobre o tema e que a tese a ser fixada vinculará os demais processos que tratam da mesma questão.
O que fazer enquanto não há tese firmada
Como a afetação não define o mérito, empresas substituídas que pretendem creditar PIS e Cofins sobre o ICMS-ST reembolsado devem acompanhar o julgamento do repetitivo. É comum que processos sobre a mesma controvérsia fiquem suspensos até a fixação da tese.
A viabilidade de pedidos administrativos ou judiciais nesse intervalo depende da estratégia de cada contribuinte e das circunstâncias do caso concreto, e os tribunais examinam a questão caso a caso enquanto não há definição vinculante.
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