Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo da Segunda Turma, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos da Lei 10.925/2004 para a suspensão de PIS/COFINS na etapa anterior, a agroindústria não tem direito ao crédito básico das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Nessa hipótese, o creditamento se dá pelo crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004.
O crédito básico decorre do regime geral da não cumulatividade de PIS/COFINS e corresponde à totalidade do valor gasto na aquisição de insumos. Já o crédito presumido da Lei 10.925/2004 está ligado à suspensão da incidência das contribuições na etapa anterior e corresponde apenas a percentuais do valor dos insumos adquiridos.
Para o STJ, quando estão presentes as condições legais da suspensão, referentes aos insumos, ao vendedor e ao adquirente, o regime aplicável à agroindústria é o do crédito presumido, sem possibilidade de optar pelo crédito integral do regime geral.
A decisão registra que a IN SRF 660/2004 apenas repetiu e explicitou as condições objetivas e subjetivas já previstas no art. 9º da Lei 10.925/2004, sem criar exigências novas, o que seria vedado ao poder regulamentar. As condições para a suspensão, portanto, têm assento legal.
O tribunal lembrou ainda que benefícios fiscais e regras de suspensão de crédito tributário dependem de lei, conforme o art. 97, VI, do CTN, o que reforça a impossibilidade de o contribuinte escolher regime de creditamento diverso do previsto na legislação específica.
Na prática, a agroindústria que adquire insumos com suspensão de PIS/COFINS nos moldes da Lei 10.925/2004 deve apurar o crédito presumido nos percentuais legais, e não o crédito de 100% do regime geral. A verificação dos pressupostos da suspensão é feita caso a caso, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“As pessoas jurídicas agroindustriais não têm direito à obtenção de "crédito básico" (Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) de PIS/COFINS, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei n. 10.925/2004 para a suspensão do tributo na etapa anterior.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/03/2026
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