A renovação do CEBAS deve ser analisada pelos requisitos do art. 14 do CTN?

Por que o art. 14 do CTN é o parâmetro

A imunidade tributária das entidades beneficentes quanto às contribuições sociais está no art. 195, § 7º, da Constituição, e o STF, em repercussão geral, firmou que apenas lei complementar pode definir os requisitos para o gozo dessa imunidade. Nessa linha, foram declarados inconstitucionais dispositivos de leis ordinárias e decretos que criavam exigências adicionais.

Como o CTN tem status de lei complementar, é o seu art. 14 que fixa, por ora, as condições a serem verificadas no exame do CEBAS. No caso analisado pelo STJ, a autoridade administrativa indeferiu a renovação com base apenas em lei ordinária, decreto e portaria, sem apontar descumprimento dos requisitos do art. 14, o que contraria esse entendimento.

O que isso significa na prática

A entidade que pede a concessão ou a renovação do certificado tem o direito de ver seu requerimento analisado pelos critérios do art. 14 do CTN, e não por exigências criadas em normas infralegais ou em lei ordinária. Exigências adicionais só poderão prevalecer se vierem a ser instituídas por lei complementar.

Isso não dispensa a entidade de comprovar que preenche os requisitos do próprio art. 14, como a não distribuição de patrimônio ou rendas e a aplicação integral dos recursos no país. Os tribunais examinam caso a caso o cumprimento dessas condições.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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