Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, é legal o aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários empregados na atividade-fim da empresa, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que sua utilização seja necessária à realização do objeto social. O caso tratou de produtos químicos para fabricação de fluido de perfuração.
Desde a vigência da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), o STJ entende que o produto intermediário que integra a cadeia produtiva do contribuinte tem natureza de insumo e gera direito a crédito de ICMS, mesmo que não se incorpore fisicamente ao produto final e seja consumido aos poucos no processo.
O ponto decisivo é a necessidade do produto para a realização do objeto social da empresa. No caso concreto, ficou comprovado que os produtos químicos adquiridos para fabricar fluido de perfuração integravam diretamente a cadeia produtiva, o que legitimou o creditamento.
Empresas que adquirem materiais consumidos gradativamente na produção podem defender o crédito de ICMS demonstrando que o item é essencial à atividade-fim, e não mero bem de uso ou consumo do estabelecimento. Essa comprovação é fática e os tribunais a examinam caso a caso, à luz do processo produtivo de cada contribuinte.
A distinção entre insumo essencial e material de uso e consumo continua sendo o centro das autuações fiscais nessa matéria, de modo que a documentação técnica do processo produtivo tende a ser determinante no resultado.
“É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos químicos para a fabricação de fluido de perfuração, utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que necessária sua utilização para a realização do objeto social da empresa.”
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j. 01/06/2026
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j. 25/05/2026
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SISTEMA DE CRÉDITO FÍSICO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ART. 13, § 4º, II. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MÃO DE OBRA INDIRETA (MOI), GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO (GGF) E DESPESAS FIXAS (DPF). INCLUSÃO. IMPOSSIBI…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
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