Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do item. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que sacolas plásticas e bandejas não são insumos essenciais à atividade do supermercado e não geram crédito de ICMS. Já filmes e sacos plásticos usados na comercialização de produtos perecíveis são insumos essenciais e autorizam o creditamento.
Para o STJ, geram direito a crédito de ICMS os insumos que extrapolam a condição de mera facilidade e se incorporam ao processo produtivo como parte essencial da atividade. Não basta que o item seja útil ou conveniente: é preciso que seja indispensável à comercialização do produto.
Com base nesse critério, a Corte separou os materiais usados pelos supermercados em duas categorias, conforme sua função na venda dos produtos.
Sacolas plásticas postas à disposição dos clientes para transporte das compras e bandejas que apenas acomodam o produto foram consideradas mera comodidade ao consumidor, sem essencialidade, e por isso não autorizam creditamento de ICMS.
Filmes e sacos plásticos utilizados exclusivamente para comercializar produtos perecíveis (como carnes, queijos e presuntos), revestindo e protegendo o alimento, foram reconhecidos como insumos essenciais à atividade do supermercado, com direito ao crédito do imposto.
Supermercados devem segregar na apuração do ICMS os materiais de embalagem conforme sua função: apenas os vinculados diretamente à comercialização de perecíveis sustentam o creditamento. A demonstração do uso concreto de cada material é examinada caso a caso pelos tribunais, e as decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Sacolas plásticas fornecidas aos clientes para o transporte ou acondicionamento de produtos, bem como bandejas, não são insumos essenciais à atividade dos supermercados, de modo que não geram creditamento de ICMS.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CFEM. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 69/STF (ICMS). CFEM COMO INSUMO CREDITÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe pr…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE INSUMO. COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as provas e cláusulas contratuais indicadas pel…
j. 20/05/2026
Agravo interno NO agravo em recurso especial. Direito processual civil e tributário. ICMS SOBRE INSUMO. COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 211 E 7/STJ. Agravo interno desprovido.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada os elementos essenciais da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as provas e cláusulas contratuais indicadas pela…
Primeira Secao · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 19/05/2026
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAIS PLÁSTICOS UTILIZADOS PARA EMBALAGENS OU ACONDICIONAMENTO. PRODUTO DESPROVIDO DE ESSENCIALIDADE. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. ACÓRDÃO EMBARGADO, ADEMAIS, ARRIMADO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A ju…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização crim…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SISTEMA DE CRÉDITO FÍSICO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. ART. 13, § 4º, II. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MÃO DE OBRA INDIRETA (MOI), GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO (GGF) E DESPESAS FIXAS (DPF). INCLUSÃO. IMPOSSIBI…
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