Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que industrializam grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cerealista ou cooperado pessoa física, transformando-os em outros produtos. Segundo o STJ (Informativo, Terceira Turma), meros cerealistas não fazem jus ao benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
O ponto central da controvérsia era o conceito de produção previsto no art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I, da Lei 10.925/2004. Para o STJ, produzir significa modificar produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros. Assim, só tem direito ao crédito presumido quem realiza processo de industrialização a partir dos grãos, como a fabricação de óleo de soja, farelo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos ou fubá.
A origem dos grãos também importa: eles devem ser adquiridos de pessoa física, de cooperado pessoa física ou de cerealista, conforme a estrutura do benefício fiscal.
Atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos não transformam o produto em outro. Quem se limita a essas etapas enquadra-se como mero cerealista e, por isso, atrai a vedação ao aproveitamento do crédito presumido.
Na prática, empresas do agronegócio precisam demonstrar que sua atividade efetivamente industrializa os grãos, e a análise do enquadramento é feita caso a caso, à luz do processo produtivo concreto de cada contribuinte.
“Têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias por meio de processo de industrialização de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cerealista ou cooperado pessoa física, enquanto os meros cerealistas não têm direito ao crédito presumido.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o beneficiamento de grãos, quando visa apenas preparar o produto in natura para a comercialização, caracteriza atividade de cerealista e não configura industrialização apta a gerar direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.137.35…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PROVIMENTO NEGADO. 1. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades que façam parte do processo de industrialização dos grãos, transformando-os em produtos diversos. Não são sujeitos, assim, do benefício pretendido as empresas cerealistas, que …
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 18/02/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 504 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que incluiu o crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A empresa contribuinte interpôs mandado de segurança para …
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 02/09/2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. QUADRO FÁTICO ESTABELECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. VALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. TRANSFORMAÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. ATIVIDADE INDUSTRIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar na incidência da Súmula 7/STJ no caso em que a Corte de origem descreve, pormenorizadamente, as ati…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/08/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS EM OPERAÇÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. CORRETA A AUTUAÇÃO FISCAL POR CREDITAMENTO INDEVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de débito fiscal decorrente de autuação por apropriação de crédito de ICMS de aquisição de energia elétrica utilizada em processo de beneficiamento de grãos. 2. Ini…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 21/05/2024
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT). TABACO (FUMO) EM FOLHAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor resultante das vendas de produtos não tributados (NT) e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer proc…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.