Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há definição. A Primeira Seção do STJ afetou os REsps 1.976.618 e 1.995.220 ao rito dos recursos repetitivos exatamente para decidir se o creditamento de IPI do art. 11 da Lei 9.779/1999 se estende aos produtos finais não tributados (NT) e imunes do art. 155, § 3º, da Constituição. A tese vinculante ainda será fixada.
O art. 11 da Lei 9.779/1999 permite o aproveitamento de créditos de IPI acumulados na aquisição de insumos. A dúvida submetida ao rito dos repetitivos é se esse benefício alcança também as saídas de produtos finais não tributados ou imunes, categoria prevista no art. 155, § 3º, da Constituição de 1988.
A afetação indica que a matéria se repete em múltiplos processos e que o STJ pretende uniformizar o entendimento com efeito vinculante para todos os casos idênticos.
Até o julgamento do mérito, não existe orientação consolidada do STJ sobre a extensão do creditamento a produtos NT e imunes, e os processos sobre o tema podem ser suspensos conforme a decisão de afetação. A resposta definitiva dependerá da tese que vier a ser fixada.
Contribuintes industriais que acumulam créditos de IPI nessas operações devem acompanhar o desfecho, pois a tese repetitiva definirá se o aproveitamento é possível. Em regra, os tribunais aguardam a posição vinculante antes de decidir os casos análogos.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 1.976.618-RJ e 1.995.220-RJ ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "a possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/1999 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/1988".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO S ESPECIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, MESMO ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 69/2001. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. A Corte de origem …
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/04/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no rec…
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/04/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência da subjacente ação na qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima (…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 27/05/2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. TEMA AFETADO AO RITO DOS FEITOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE. 1. A matéria de fundo debatida nos autos diz respeito à possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 21/05/2024
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT). TABACO (FUMO) EM FOLHAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor resultante das vendas de produtos não tributados (NT) e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer proc…
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 09/04/2024
PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO-TRIBUTADO (IMUNIDADE DO ART. 155, §3º, DA CF/88). DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. 1. Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: "A possibilidade de se estender o creditamen…
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