Concessionária de veículos pode aproveitar crédito de PIS e Cofins sobre o frete na revenda de carros no regime monofásico?

A lógica do regime monofásico na revenda de veículos

No setor automotivo, PIS e Cofins concentram-se na saída do fabricante ou importador, que paga alíquotas majoradas, enquanto a receita da concessionária na revenda fica sujeita à alíquota zero (Lei 10.485/2002). O Tema 1093 do STJ admite que a monofasia conviva com o creditamento, mas apenas quanto a bens sujeitos à incidência plurifásica não cumulativa.

No caso do frete dos veículos para revenda, não há cobrança de PIS e Cofins na etapa da concessionária, justamente pela alíquota zero. Sem tributo na operação, o crédito não tem base: reconhecê-lo significaria criar benefício fiscal sem lei específica, em afronta ao art. 111, II, do CTN, que impõe interpretação literal.

Os limites do art. 3º da Lei 10.833/2003

O STJ também destacou que o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 não pode ser ampliado, pois se restringe às hipóteses de desconto autorizadas pelo inciso II do mesmo artigo, cuja parte final exclui os pagamentos ligados à intermediação ou entrega de veículos. Além disso, o ônus do frete acaba incorporado ao preço de revenda, livremente fixado pela concessionária.

O precedente antigo do REsp 1.215.773/RS, que era invocado a favor do creditamento, foi considerado inaplicável diante das teses do Tema 1093. Situações envolvendo outros produtos ou regimes de tributação têm contornos próprios e são avaliadas caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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