Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com condições. O STF, conforme o Informativo 1926, considera válido usar o valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que a norma fixe alíquotas mínimas e máximas e mantenha razoável correlação entre o valor cobrado e o custo da atividade jurisdicional prestada.
As custas judiciais têm natureza de taxa, tributo vinculado a um serviço público específico. Por isso, o valor cobrado precisa guardar relação com o custo da atividade prestada pelo Poder Judiciário, e não funcionar como imposto disfarçado sobre o valor econômico da disputa.
O STF admite o valor da causa como base de cálculo, mas exige dois requisitos cumulativos: a fixação de alíquotas mínimas e máximas (evitando cobranças sem teto, que cresceriam indefinidamente com o valor da causa) e a manutenção de razoável correlação com o custo do serviço jurisdicional.
Leis estaduais de custas que adotam o valor da causa como parâmetro são, em princípio, válidas, mas podem ser questionadas quando não preveem teto ou quando o montante exigido se desvincula do custo da prestação jurisdicional. A aferição dessa correlação é casuística e os tribunais a examinam diante de cada regime estadual concreto.
Para quem litiga, o entendimento serve de parâmetro para impugnar cobranças desproporcionais de custas, especialmente em causas de valor muito elevado sem limite máximo de taxa. As decisões abaixo mostram a aplicação do tema.
“É válida a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e máximas e mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada.”
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Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Exigibilidade de Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e Taxa de Serviço (TS) pela SUFRAMA. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afirmou a legalidade de cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), instituídas pela Lei n° 13.451/2017. Isso porque (i…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.900/2023 DO ESTADO DE RORAIMA. CUSTAS JUDICIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. MODICIDADE E LIMITES MÁXIMOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS. TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO SEM REPRISTINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. I. CASO EM EXAME *. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Ad…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. EMPREGADOS. NADA CONSTA CRIMINAL. TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES. IMUNIDADE. AUSÊNCIA. DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADI 7.035. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/06/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 4º, parágrafo único, 11, 12, § 2º, 19, e anexo único, da Lei estadual 4.240/2023 do Tocantins. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Acolhimento parcial. Mérito. Competência de União para legislar sobre processo civil. Desproporcionalidade, em parte, de valores fixados. Ação direta conhecida, em parte, e, nessa extensão, pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucio…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DA “TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS” (TCIF) E DA “TAXA DE SERVIÇO” (TS). SUFRAMA. LEI Nº 13.451/2017. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM IMPOSTOS, AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recur…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DA “TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS” (TCIF) E DA “TAXA DE SERVIÇO” (TS). SUFRAMA. LEI Nº 13.451/2017. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM IMPOSTOS, AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recur…
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