Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, com base no entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR, veda a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tributar pela União um incentivo fiscal concedido pelos estados viola o princípio federativo, e nem a lei complementar superveniente sobre subvenções alterou essa conclusão.
O crédito presumido de ICMS é um benefício fiscal concedido pelo estado dentro de sua política tributária. Para o STJ, permitir que a União tribute esse incentivo com IRPJ e CSLL significaria esvaziar, por via indireta, a renúncia fiscal estadual, o que configura interferência da União na política fiscal dos estados e ofende o princípio federativo e a segurança jurídica.
O STJ também decidiu que a superveniência de lei complementar qualificando os incentivos estaduais como subvenção para investimento não muda esse resultado: a violação ao pacto federativo independe da classificação contábil ou legal do benefício.
Empresas beneficiárias de crédito presumido de ICMS podem excluir esses valores da apuração do IRPJ e da CSLL e discutir a recuperação do que foi pago indevidamente, observados os prazos legais.
O entendimento trata especificamente do crédito presumido; outros tipos de benefício de ICMS, como reduções de base ou isenções, têm tratamento próprio na jurisprudência, e cada situação deve ser examinada caso a caso.
“Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não tendo a LC n. 60/2017 aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo.”
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j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. DIFERIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ERESP n. 1.517.492/PR. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR n. 160/2017 E DO ART. 30 DA LEI n. 12.973/2014. TEMA 1182/STJ. SUPERVENIÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEVOLUÇ…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA N. 1182/STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO EM CONTRARIEDADE AO TEMA 1.182/STJ POR PRETENDER EXCLUIR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DISTINTOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DA BASE DO IRPJ/CSLL, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ENFRENTADO. RAZÕES RECURSAIS DEFI…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP 1.517.492/PR. IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO PELA EMPRESA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inde…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 12/11/2025
AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. IRPJ. CSLL. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que a tributação do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acó…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/11/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O crédito presumido de ICMS, por representar uma renúncia fiscal do ente federativo estadual para incentivar atividades econômicas, não configura acréscimo patrimonial e, portanto, não deve ser inclu…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO INCONDICIONADA DA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI Nº 12.973/2014 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. SITEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O…
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