Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que estados e Distrito Federal não podem instituir ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da Constituição, que incluem inventários processados no exterior, enquanto não for editada a lei complementar federal exigida pelo dispositivo. Sem essa lei, a cobrança estadual é inválida.
A Constituição atribuiu à lei complementar federal a tarefa de disciplinar a competência para cobrar ITCMD quando o doador tem domicílio ou residência no exterior, ou quando o falecido possuía bens, era residente ou teve o inventário processado fora do país. O objetivo é evitar conflitos de competência entre os estados e situações de dupla tributação.
Como essa lei complementar não foi editada, o STF entendeu que os estados não podem suprir a lacuna com leis próprias. Leis estaduais que instituíram a cobrança nessas hipóteses são inconstitucionais por invadir campo reservado ao legislador complementar federal.
Herdeiros e donatários em situações com elemento de conexão internacional, como inventário processado no exterior, podem questionar cobranças de ITCMD feitas com base apenas em lei estadual. A restituição de valores já pagos depende dos prazos e das condições examinados caso a caso.
O cenário pode mudar se e quando a lei complementar federal for editada, o que autorizaria os estados a exercer a competência dentro dos parâmetros que ela fixar.
“É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses dispostas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a edição da lei complementar federal exigida pelo referido dispositivo constitucional (1).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 29/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. DOAÇÕES RECEBIDAS DO EXTERIOR. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 132/2023. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DE …
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental nos embargos divergentes no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Embargos de divergência. ICMS. Isenção. Transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Interpretação de norma infraconstitucional. Imunidade tributária. Ofensa reflexa. Ausência de divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DOAÇÃO ADVINDA DO EXTERIOR. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. LEI ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1553612 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/05/2025
EMENTA: Direito Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração em Recurso Extraordinário. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Transmissão de bens situados no exterior. Modulação de efeitos do Tema RG nº 825. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por contribuinte com o objetivo de afastar a cobrança do ITCMD sobre bens situados no exterior (Ilhas Cayman), transmitidos por herança. A abertura da sucessão ocorreu em 10/03/20…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/04/2025
Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reconsideração em Recurso Extraordinário. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Transmissão de bens situados no exterior. Modulação de efeitos do Tema RG nº 825. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por contribuinte com o objetivo de afastar a cobrança do ITCMD sobre bens situados no exterior (Ilhas Cayman), transmitidos por herança. A abertura da sucessão ocorreu em 10/03/20…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/03/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITCMD sobre bens móveis e direitos. Inventário e partilha extrajudicial. Tabelionato localizado em estado diverso do de domicílio do de cujus. Lei nº 11.441/07, Resolução nº 35/07- CNJ, Lei nº 8.935/94 e Lei Estadual nº 8.821/89. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ofensa reflexa. Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Com fundamento no Código Civil, no Código de Processo Civil, na Lei nº 11.441…
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