Tema 20 da Repercussão Geral (STF) · RE 565.160
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.”
A contribuição patronal incide sobre ganhos habituais pagos ao empregado?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 20 que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. E isso vale tanto para o período anterior quanto para o posterior à Emenda Constitucional 20/1998, de modo que a habitualidade do pagamento é o critério decisivo para a incidência.
O alcance da tese
A discussão girava em torno de saber se a redação constitucional anterior à EC 20/1998 permitia a cobrança da contribuição patronal sobre verbas habituais pagas ao empregado. O STF respondeu que sim: a incidência sobre ganhos habituais independe de a competência ser anterior ou posterior à emenda.
Com isso, o elemento que define a inclusão de uma verba na base de cálculo, segundo a tese, é a habitualidade do ganho. Pagamentos que integram com regularidade a remuneração do trabalhador compõem, em regra, a base da contribuição do empregador.
O que isso significa na prática
Empresas que questionavam a cobrança sobre verbas habituais em períodos anteriores à EC 20/1998 encontram nessa tese um obstáculo consolidado. A definição sobre quais verbas específicas são ou não habituais, porém, é casuística: os tribunais examinam a natureza de cada parcela caso a caso.
Verbas eventuais ou indenizatórias seguem lógica distinta e não são tratadas diretamente por esta tese, que cuida apenas dos ganhos habituais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.558.859
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/03/2026
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Incidência sobre vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica. Natureza jurídica das verbas. Omissão quanto à identidade da matéria com paradigma da repercussão geral (Tema 1.415). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos co…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.558.388
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 06/10/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. VALORES DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1558388 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.558.770
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre seguro de vida e assistência médica e odontológica. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Tema nº 1.100 da Repercussão Geral. 1. “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de s…
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 104
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário. Proposta de súmula vinculante. Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Rejeição da proposta. I. Caso em exame 1. Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para a conversão do enunciado 668 da Súmula do STF em súmula vinculante. O verbete possui o seguinte teor: “é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário”. II. Questão em discussão 2. Defini…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.558.728
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 15/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Natureza da verba. Súmula 279/STF. Tema 1.100 Repercussão Geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, ao fundamento da incidência do óbice da Súmula 279/STF. A agravante sustenta que a presente ação visa discutir, tão som…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 486.518
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/04/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DAS VERBAS (SE REMUNERATÓRIA, SE INDENIZATÓRIA), PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS Nº 908 E Nº 1.100 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA RG Nº 72. CASO CONCRETO ATINENTE AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS. 1. A aplicação conjunta dos temas nº 20 e nº 1.100 do ementário da Repercussão Geral não conflita, como busca fazer crer a recorrente. 2. Nad…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Empresa pode aproveitar créditos de PIS e COFINS de despesas do período cumulativo?
- Há direito a crédito de IPI na compra de insumo para produto isento ou de alíquota zero antes da Lei 9.779?
- Crédito presumido de IPI entra na base de cálculo do PIS e da COFINS?
- Fundo de pensão fechado paga imposto de renda e CSLL?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.