Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impediam empresas do regime não cumulativo de apurar créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico, papel, vidro, metais e outros materiais recicláveis. Afastada a vedação, o creditamento passa a ser possível.
Os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 formavam um complexo normativo que vedava às empresas do regime não cumulativo o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de desperdícios, resíduos ou aparas de diversos materiais, entre eles plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros desperdícios e resíduos metálicos.
Ao declarar a inconstitucionalidade desse conjunto, o STF removeu o obstáculo legal que colocava a cadeia da reciclagem em desvantagem frente à cadeia de insumos novos.
Empresas sujeitas à não cumulatividade que adquirem sucata e materiais recicláveis como insumo podem apurar créditos das contribuições sobre essas compras, como ocorre com os demais insumos. A operacionalização do creditamento e a recuperação de valores de períodos passados dependem das circunstâncias de cada contribuinte (regime, tipo de insumo, prazos), e os tribunais e a administração examinam essas situações caso a caso.
“É inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros desperdícios e resíduos metálicos.”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 304. DIREITO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL. ARTIGOS 47 E 48 DA LEI FEDERAL 11.196/2005. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO INTERNO DO BLOCO NORMATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferi…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pretensão de inclusão do ICMS no custo de aquisição para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 14.592/2023. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na inviabilidade…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. AUTONOMIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 756 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIACOM COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/11/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS SOBRE O ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. LEI FEDERAL N. 14.592/2023. TEMA 1.394/RG. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CF/1988. CPC, ART. 1.033. REMESSA AO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno. 2. A parte…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 05/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Creditamento. Medida Provisória nº 1.118/20 e Lei Complementar nº 194/2022. Restrição da Manutenção do crédito. Majoração indireta da carga tributária. Anterioridade nonagesimal. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Agravo interno Conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantend…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS SOBRE O ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. LEI FEDERAL N. 14.592/2023. AUTONOMIA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO. RE 841.979. TEMA 756/RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. RE 568.503. TEMA 278/RG. CONTRABANDO LEGISLATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CA…
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