Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impediam empresas do regime não cumulativo de apurar créditos de PIS/Pasep e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico, papel, vidro, metais e outros materiais recicláveis. Afastada a vedação, o creditamento passa a ser possível.
Os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 formavam um complexo normativo que vedava às empresas do regime não cumulativo o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de desperdícios, resíduos ou aparas de diversos materiais, entre eles plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros desperdícios e resíduos metálicos.
Ao declarar a inconstitucionalidade desse conjunto, o STF removeu o obstáculo legal que colocava a cadeia da reciclagem em desvantagem frente à cadeia de insumos novos.
Empresas sujeitas à não cumulatividade que adquirem sucata e materiais recicláveis como insumo podem apurar créditos das contribuições sobre essas compras, como ocorre com os demais insumos. A operacionalização do creditamento e a recuperação de valores de períodos passados dependem das circunstâncias de cada contribuinte (regime, tipo de insumo, prazos), e os tribunais e a administração examinam essas situações caso a caso.
“É inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros desperdícios e resíduos metálicos.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/06/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 29/04/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/02/2026
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