O que exatamente será decidido
A controvérsia afetada trata dos créditos presumidos de ICMS, benefício fiscal concedido pelos Estados-membros a pessoas jurídicas. O STJ vai definir se esses valores podem ficar fora das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou seja, se o incentivo estadual pode ou não ser tributado pela União como se fosse lucro da empresa.
Um ponto relevante da afetação é o recorte temporal: a tese abrangerá os regimes jurídicos anterior e posterior à Lei 14.789/2023, que alterou o tratamento tributário das subvenções. Isso significa que a decisão deverá orientar tanto os períodos antigos quanto a sistemática atual.
Efeitos práticos da afetação
Enquanto o julgamento não ocorre, a afetação ao rito dos recursos repetitivos costuma levar à suspensão de processos que discutem a mesma questão, conforme decidido pelo próprio tribunal. A tese que vier a ser fixada vinculará os demais órgãos do Judiciário nos casos idênticos.
Empresas que aproveitam créditos presumidos de ICMS devem acompanhar o desfecho, pois o resultado impactará diretamente o cálculo do IRPJ e da CSLL. Até lá, a aplicação em cada processo depende do caso concreto e do estágio em que ele se encontra.
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