Súmula 307 do STJ
“A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 15/12/2004, p. 193)”
Na falência, a restituição de adiantamento de contrato de câmbio tem preferência sobre outros créditos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 307 do STJ garante que a restituição de adiantamento de contrato de câmbio (ACC), na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. O valor adiantado pelo banco ao exportador não integra o patrimônio da massa e é devolvido com prioridade absoluta, à frente até dos créditos trabalhistas.
Por que o ACC tem prioridade absoluta
No adiantamento de contrato de câmbio, o banco antecipa ao exportador, em moeda nacional, o valor da exportação que ainda será liquidada. Se o exportador quebra antes da liquidação, entende-se que aquele dinheiro não se incorporou definitivamente ao patrimônio do falido: ele é objeto de restituição, e não de simples habilitação de crédito.
Por isso a súmula determina que a restituição do ACC seja atendida antes de qualquer crédito. Quem pede restituição não concorre na fila de credores; retira da massa um valor que, na essência, não pertence a ela.
O que isso significa na prática
Para as instituições financeiras, a súmula dá segurança à operação de ACC, instrumento relevante de financiamento à exportação, pois o risco de falência do exportador é mitigado pela prioridade da restituição. Para os demais credores, inclusive trabalhadores, significa que o valor restituído sai da massa antes da distribuição pelo quadro geral.
A restituição pressupõe a comprovação do adiantamento e de seus requisitos próprios, e os tribunais examinam caso a caso a regularidade da operação de câmbio que fundamenta o pedido.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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