Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, a demora além do prazo legal não é permitida. Pelo Tema 735 do STJ, após o pagamento integral da dívida o credor deve requerer a exclusão da negativação em 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à completa disponibilização do valor necessário à quitação. Passado esse prazo, a manutenção do registro é indevida.
A tese repetitiva define que, mesmo quando a inscrição foi regular na origem, o pagamento integral da dívida transfere ao credor o dever de providenciar a baixa do apontamento. Não cabe ao consumidor pedir a exclusão ao Serasa nem esperar que o órgão de cadastro aja por conta própria.
O prazo de 5 dias úteis tem marco inicial preciso: o primeiro dia útil seguinte ao momento em que o dinheiro da quitação fica integralmente disponível para o credor. Em pagamentos por boleto, por exemplo, a contagem considera o momento da efetiva disponibilização do valor, e não apenas a data em que o consumidor pagou.
Ultrapassado o prazo sem a baixa, o consumidor pode exigir a exclusão do registro e discutir as consequências da manutenção indevida, inclusive eventual reparação pelos danos sofridos no período. O cabimento e o valor de indenização, porém, dependem das circunstâncias e são examinados pelos tribunais caso a caso.
Convém guardar o comprovante de pagamento e registrar a data em que o valor ficou disponível ao credor, pois esses elementos delimitam o início da contagem do prazo e a caracterização do atraso.
“Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
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j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C BAIXA DE GRAVAME. PROPOSTA UNILATERAL DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada a tese sobre renúncia tácita à prescrição, ainda que em sentido desfavorável à parte recorrente.2. Proposta un…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES FRUSTRADOS POR AUSÊNCIA DE LICITANTES. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 5º, DA LEI 9.514/1997. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE VALOR DE AVALIAÇÃO E SALDO DEVEDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de indenização em q…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 11/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGATIVAÇÃO APÓS CANCELAMENTO DO CURSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reformou parcialmente a sentença para afastar os danos morais e reconhecer nulidade parcial por julgamento extra petita quanto à decl…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677/STJ. LEVANTAMENTO DE VALORES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em cumprimento de sentença, ao fundamento de incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, em …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Tema 677/STJ. Levantamento de valores. Quitação da dívida. Preclusão. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em cumprimento de sentença, ao fundamento de incidência do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, e…
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