Crime contra funcionário público federal no exercício da função é julgado pela Justiça Federal?

O critério: relação com o exercício da função

Não basta que a vítima seja servidor federal: o crime precisa guardar relação com o exercício da função pública para atrair a competência da Justiça Federal. É essa conexão funcional que caracteriza o interesse da União e justifica o deslocamento do julgamento.

Assim, a agressão ou ameaça dirigida ao servidor por causa de ato praticado no desempenho do cargo tende a ser julgada pela Justiça Federal. Já o crime cometido contra o mesmo servidor por motivos puramente privados, sem ligação com a função, permanece na Justiça Estadual.

Aplicação prática

A definição da competência exige examinar a motivação e as circunstâncias do delito: se a ofensa decorre da atuação funcional da vítima, ainda que ocorra fora do horário ou do local de trabalho, o vínculo pode estar presente. Os tribunais examinam caso a caso a existência dessa relação.

O reconhecimento da competência federal tem consequências relevantes, como a atuação do Ministério Público Federal e o processamento perante o juízo federal, e a discussão costuma surgir em conflitos de competência entre as Justiças Estadual e Federal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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