Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo a Súmula 575 do STJ, o crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada, ou nas demais situações do art. 310 do CTB, se consuma independentemente de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. Basta a entrega do veículo para configurar o delito.
A súmula encerrou a discussão sobre a natureza do crime do art. 310 do CTB. Para o STJ, trata-se de crime de perigo abstrato: a lei presume o risco na própria conduta de entregar o volante a quem não está habilitado ou se encontra nas demais situações previstas no dispositivo. Não é preciso demonstrar que a pessoa dirigiu de forma perigosa ou que alguém foi exposto a risco real.
Isso alcança as três condutas descritas na súmula: permitir, confiar ou entregar a direção. Em qualquer delas, a acusação não precisa provar lesão nem perigo concreto de dano para que o crime se configure.
A defesa não consegue afastar a tipicidade apenas alegando que o condutor não habilitado dirigiu com prudência ou que nenhum acidente ocorreu. A consumação se dá com a entrega do veículo, e a discussão sobre a condução em si perde relevância para fins de tipicidade.
Outras questões, como dosimetria da pena ou eventuais causas de exclusão, continuam dependendo do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz das circunstâncias de cada processo.
“Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 04/03/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 03/12/2024
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APREENSÃO DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO NO CONTEXTO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITOS QUE NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AUSÊNC…
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 15/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva po…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 06/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidad…
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