Informativo 718 do STJ
“O momento consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo errônea a sua classificação como eventualmente permanente.”
Quando se consuma o crime de formação de cartel para fins de prescrição?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende do caso concreto. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, o crime de formação de cartel não pode ser classificado automaticamente como instantâneo ou permanente: é preciso examinar se houve um único acordo de vontades ou ajustes sucessivos que perpetuam a conduta. Essa definição impacta diretamente o termo inicial da prescrição.
Por que a classificação não pode ser automática
O crime de formação de cartel, previsto no art. 4º, II, da Lei 8.137/1990, é formal: consuma-se com o simples acordo voltado à dominação do mercado ou à eliminação da concorrência. O problema surge na definição do momento consumativo para fins de prescrição, tema pouco explorado pela doutrina e que gera insegurança jurídica.
O STJ entendeu que rotular o cartel de plano como instantâneo ou permanente é análise prematura. Há casos em que existe apenas um acordo de vontades, sem novos ajustes, e casos em que reuniões e deliberações sucessivas reforçam a medida anticompetitiva, tornando a conduta permanente e estável ao longo do tempo.
A rejeição do rótulo de crime eventualmente permanente
Para a Sexta Turma, a nomenclatura de crime eventualmente permanente é equivocada. Se o agente tem poder para cessar ou dar continuidade à conduta delitiva, a ação não pode ser considerada única e, ao mesmo tempo, produzir lesão permanente ao bem jurídico, como ocorre no crime instantâneo de efeito permanente, em que a vontade do agente é desconsiderada.
O que isso significa na prática
O termo inicial da prescrição varia conforme a prova dos autos: se o cartel se resumiu a um acordo pontual, a contagem tende a partir dele; se houve renovações e deliberações continuadas, a consumação se protrai no tempo. Os tribunais examinam caso a caso a dinâmica do ajuste anticompetitivo antes de reconhecer ou afastar a prescrição.
O que dizem os tribunais
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