Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a configuração do crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do Código Penal) não exige a identificação nominal de todos os integrantes do grupo. Basta a comprovação de vínculo associativo estável e permanente entre três ou mais pessoas, que pode ser deduzido da própria narrativa fática das instâncias ordinárias.
O crime do art. 288-A do Código Penal exige vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia. O STJ esclareceu que essas elementares podem ser extraídas das circunstâncias objetivas da atuação do grupo, sem necessidade de que o acórdão use literalmente as palavras estabilidade e permanência.
No caso julgado, a condenação descreveu que o réu chefiava milícia atuante em determinada região, cobrava taxa de segurança de comerciantes mediante ameaça, coordenava ações por rádio comunicador, portava armas de fogo (inclusive com numeração suprimida) e mantinha anotações de cobranças. Esse conjunto evidenciou atuação organizada e contínua voltada à prática de, ao menos, crimes de extorsão.
Nos delitos associativos, o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores é o de que basta a comprovação do vínculo entre três ou mais pessoas, ainda que nem todos os integrantes sejam nominalmente identificados. A ausência dessa identificação completa não impede a configuração do crime quando a prova demonstra o caráter organizado e duradouro do grupo.
Em regra, o que os tribunais examinam caso a caso é se a narrativa fática sustenta a existência do vínculo estável, e não a formalidade de listar cada membro da organização.
“A caracterização do crime previsto no art. 288-A do Código Penal exige vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia, o que pode ser deduzido da narrativa fática, mesmo que ausentes (i) a identificação nominal de todos os integrantes da organização; e (ii) o emprego literal das expressões "estabilidade" e "permanência" pelas instâncias ordinárias.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (MILÍCIA PRIVADA). MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inviável…
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j. 03/06/2026
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j. 03/06/2026
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