Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O Tema 1377 do STJ fixou que o crime da primeira parte do art. 54 da Lei 9.605/1998 é formal: basta a potencialidade de dano à saúde humana, sem necessidade de dano efetivo nem de perícia técnica. A comprovação pode ocorrer por qualquer meio de prova idôneo, inclusive na poluição sonora.
A tese resolve uma controvérsia frequente: tribunais vinham desclassificando a poluição sonora para a contravenção penal de perturbação do sossego por falta de prova de dano concreto à saúde. O STJ afastou essa exigência ao reconhecer que o delito da primeira parte do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais tem natureza formal e é crime de perigo abstrato.
Na prática, isso significa que a consumação não depende de alguém efetivamente adoecer ou sofrer prejuízo comprovado. A emissão de ruídos acima dos limites estabelecidos, por si só, já evidencia a potencialidade de risco à saúde humana exigida pelo tipo penal, à luz dos princípios da prevenção e da precaução.
A perícia técnica deixa de ser requisito obrigatório: a materialidade pode ser demonstrada por qualquer meio de prova idôneo, como medições, autos de infração e outros elementos que atestem a emissão de ruído acima do limite legal. O que se exige é a demonstração da potencialidade lesiva, não do dano em si.
Isso não dispensa a acusação de provar que os níveis de ruído ultrapassaram os parâmetros aplicáveis. Os tribunais examinam caso a caso se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar a conduta, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA FORMAL DO DELITO E PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MANTIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de de…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/03/2026
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SIMULACRO. ÔNUS DEFENSIVO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fog…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 16/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, o Enunciado 283/STF. 2. …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 03/03/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PARECER DO MPF PELO TRANCAMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DO MPSC A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A denúncia ofertada é genérica, deixando de individualizar condutas e de demonstrar a existência de vínculo entre os fatos narrados e a pessoa jurídica agravada, além de não indicar, de forma suficiente, o elemento subjetivo da infração penal. O crime p…
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 08/10/2025
CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DOS REPETITIVOS. CRIME DO ART. 54, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 9.605/98. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. FIXAÇÃO DE TESE. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO. ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. POLUIÇÃO SONORA. ART. 54, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROV…
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