Súmula Vinculante 24
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”
Existe crime de sonegação fiscal antes do lançamento definitivo do tributo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 24 do STF estabelece que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Enquanto o débito é discutido na esfera administrativa, não há crime consumado nem base para persecução penal por esses delitos.
Por que o lançamento definitivo importa
Os crimes materiais contra a ordem tributária dependem da efetiva supressão ou redução do tributo. Só se sabe se houve tributo suprimido, e em que valor, quando o processo administrativo fiscal termina e o lançamento se torna definitivo.
Antes disso, a própria existência do débito está em aberto: a impugnação do contribuinte pode cancelar ou reduzir a autuação. Por isso, a súmula condiciona a tipificação penal ao encerramento da discussão administrativa.
Alcance e limites da súmula
A orientação vale para os crimes materiais do art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90. Ela não alcança, por seus próprios termos, outras figuras penais que não dependem do resultado de supressão do tributo, cuja análise segue critérios próprios em cada caso.
Na prática, denúncias oferecidas antes do lançamento definitivo por esses crimes materiais são questionáveis por ausência de justa causa, e os tribunais examinam o momento da constituição do crédito caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.809
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. APURAÇÕES PRELIMINARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INEXISTÊNCIA…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.579.376
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990). LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO CÍVEL POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS 283 E 279 DO STF. AGRAVO A QUE …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.567.545
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADA DATA ANTERIOR AO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA VINCULANTE 24. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMEN…
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 238.675
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA VINCULANTE 24. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula o trancamento de inquérito policial voltado à apuração de delito …
HC 259.794
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/09/2025
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 24. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS INDICIARIAMENTE AFERIDOS. EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão c…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 80.457
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 08/09/2025
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 24. Ausência de estrita aderência temática entre o ato reclamado e o enunciado da Súmula Vinculante 24. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. O juízo reclamado recebeu a denúncia, observando estarem presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o exercício da ação …
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