Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim. Segundo o entendimento do STF divulgado em informativo, são constitucionais as normas do CNJ que fixam critérios para a promoção por merecimento de magistrados, pois promovem segurança jurídica, celeridade e eficiência sem ferir a independência judicial ou a isonomia. A exceção é o critério que vincula o mérito do juiz a fato que depende da vontade das partes.
O STF reconheceu que o CNJ pode estabelecer, por norma própria, diversos critérios objetivos para avaliar o merecimento dos juízes na promoção. Para a Corte, essa regulamentação fortalece a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa do Judiciário, sem invadir a independência judicial nem violar o princípio da isonomia entre os magistrados.
Na prática, isso significa que os tribunais devem observar os parâmetros fixados pelo CNJ ao avaliar candidatos à promoção por merecimento, o que reduz a margem de subjetivismo nessas escolhas.
A ressalva fixada pelo STF é pontual, mas relevante: é inválido o critério que associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à sua capacidade de trabalho. O magistrado não pode ser avaliado por circunstâncias que ele não controla, como comportamentos processuais dos litigantes.
Fora dessa hipótese, os critérios do CNJ permanecem válidos. A verificação de qual critério esbarra nesse limite é feita caso a caso, à luz da norma concreta questionada.
“São constitucionais — pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia — normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em demanda na qual servidor público estadual pleiteia pr…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Ação originária. Magistratura federal. Movimentação na carreira. Critérios de remoção. Ausência de ilegalidade. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação judicial em que se questiona a sistemática de movimentação na carreira da magistratura federal, especificamente os critérios de promoção e remoção adotados pelos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 6ª Região. 2. O autor pleiteia o afastamento das r…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DIPLOMÁTICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança formalizado contra ato do Presidente da República que …
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/02/2026
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura estadual. Movimentação na carreira. Remoção e promoção. Precedência. I — Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra dispositivo da Lei de Organização Judiciária do Estado de Sergipe que conferiu precedência à remoção de magistrados sobre a promoção por merecimento ou antiguidade. II — Questão em discussão 2. Saber se essa previsão harmoniza-se com os parâmetros vigentes para a magistratura nacional (CF, art. 93, II …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIVULGAÇÃO DE NOMES DE MAGISTRADOS LIGADOS À MAÇONARIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que denegou a segurança impetrada contra ato do CNJ consubstanciado em acórdão mediante o qual desprovido recurso administrativo e mantido…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 05/02/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Magistratura. Critérios de desempate. Lista de antiguidade. Ordem de classificação em concurso público. Prevalência sobre idade. Determinação ao Conselho Nacional de Justiça. Embargos acolhidos, em parte. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente pedido para d…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.