Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 107 que a Emenda Constitucional 10/96, quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é texto novo que veicula norma nova, e não mera prorrogação da ECR 1/94. Como majorou a alíquota da CSLL das pessoas jurídicas do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, deveria observar a anterioridade nonagesimal.
A controvérsia estava em saber se a EC 10/96 apenas prorrogava a cobrança já instituída pela Emenda Constitucional de Revisão 1/94, hipótese em que se poderia sustentar a dispensa da noventena. O STF afastou essa leitura: a emenda é um novo texto e veicula nova norma.
A consequência é direta. Como a EC 10/96 majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91 (em geral, instituições financeiras e equiparadas), a exigência com a alíquota majorada só poderia ocorrer após os noventa dias da anterioridade nonagesimal.
Os contribuintes alcançados pela majoração puderam questionar a cobrança feita dentro do período de noventa dias contado da publicação da emenda, recolhendo nesse intervalo pela sistemática anterior. O caso também reforça um critério geral: emendas que criam ou majoram tributo não escapam da noventena sob o rótulo de prorrogação, e os tribunais verificam caso a caso se há norma efetivamente nova.
“A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicula nova norma, não sendo mera prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, devendo, portanto, observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto majorou a alíquota da CSLL para as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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