É válida a cobrança de IPI sobre garrafas e tampas plásticas usadas em produtos essenciais?

Seletividade não impõe alíquota zero para embalagens

O argumento dos contribuintes era o de que, sendo o produto acondicionado essencial (como água mineral), a seletividade do IPI exigiria alíquota zero também para as embalagens plásticas. A tese rejeita essa transferência automática da essencialidade do conteúdo para o recipiente.

Para o STF, garrafões, garrafas e tampas plásticas podem ser tributados com alíquotas superiores a zero sem ofensa à Constituição. A seletividade orienta a graduação do imposto, mas não gera direito subjetivo do contribuinte a uma alíquota específica para insumos de produtos essenciais.

O que isso significa na prática

Fabricantes de embalagens plásticas e envasadores não conseguem, com base na essencialidade do produto final, afastar judicialmente o IPI sobre esses itens. Questionamentos sobre a graduação de alíquotas de IPI em outros contextos continuam possíveis, mas os tribunais examinam caso a caso, e a orientação firmada é de deferência à escolha do legislador nesse ponto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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