Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 573 que não viola a isonomia nem o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da COFINS, instituído pela Portaria 655/93, para os contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos. A exclusão desses contribuintes do benefício foi considerada legítima.
A Portaria 655/93 criou um parcelamento para débitos de COFINS, mas excluiu quem havia discutido o tributo judicialmente com depósito dos valores. Os contribuintes barrados alegavam quebra de isonomia e punição indevida pelo exercício do direito de ação.
O STF entendeu que a situação de quem depositou em juízo não é idêntica à do devedor comum: os valores depositados já garantem o débito e seguem regime próprio. Diferenciar essas situações no acesso a um benefício fiscal não configura discriminação inconstitucional nem restringe o acesso à Justiça.
Parcelamento é benefício fiscal concedido nos termos da norma que o institui, e o legislador ou a Administração podem definir condições de ingresso, inclusive excluindo débitos garantidos por depósito judicial. Quem depositou os valores em juízo, em regra, resolve a controvérsia pela conversão do depósito ou pelo levantamento, conforme o desfecho da ação, e os tribunais examinam caso a caso as regras de cada programa.
“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/09/2025
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