Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 694 que o diferimento do ICMS na saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras, previsto nos Convênios ICMS 80/97 e 110/07, não gera direito de crédito do imposto para as distribuidoras.
No diferimento, o recolhimento do ICMS devido na saída do álcool anidro da usina ou destilaria é postergado para uma etapa posterior: a saída da gasolina C (mistura de gasolina A com o álcool anidro) da distribuidora. Não há pagamento do imposto na etapa inicial, apenas o deslocamento do momento da cobrança.
As distribuidoras sustentavam que teriam direito a créditos de ICMS relativos a essa aquisição, com base na não cumulatividade. O STF rejeitou a pretensão: como não houve cobrança do imposto na operação de entrada, não há montante a ser creditado, e o diferimento não equivale a uma tributação que gere crédito.
Distribuidoras de combustível não conseguem apurar créditos de ICMS sobre as aquisições de AEAC submetidas a esse regime de diferimento. O entendimento fecha a discussão para as operações regidas pelos Convênios 80/97 e 110/07, e situações envolvendo outros regimes ou combustíveis são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras.”
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