Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está em aberto. A Corte Especial do STJ afetou os REsps 2.255.175-AL, 2.231.453-AL e 2.231.452-AL ao rito dos recursos repetitivos para definir se o cumprimento e a liquidação de sentença coletiva podem ser ajuizados no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos. Até o julgamento, não há tese vinculante.
A controvérsia afetada consiste em definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no foro do domicílio do substituto processual (a entidade que atuou na ação coletiva), independentemente de onde residem os substituídos, ou seja, os beneficiários individuais da decisão.
A escolha do foro tem impacto direto na execução de sentenças coletivas: concentrar as execuções no domicílio do substituto pode facilitar a gestão dos processos, mas também suscita debate sobre a competência e o acesso dos beneficiários à Justiça.
Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, a tese que vier a ser fixada terá eficácia vinculante e orientará todos os processos que discutam a mesma questão. Enquanto isso, os tribunais examinam caso a caso, e é comum que processos idênticos fiquem suspensos aguardando a definição.
Quem pretende liquidar ou executar sentença coletiva deve verificar a situação do julgamento dos repetitivos antes de definir a estratégia de foro, pois a resposta definitiva dependerá da tese a ser firmada pela Corte Especial.
“A Corte Especial acolheu a proposta de afetação do REsp 2.255.175-AL, do REsp 2.231.453-AL e do REsp 2.231.452-AL ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos".”
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