Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta definitiva. A Primeira Seção do STJ admitiu Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219-SC justamente para uniformizar se ações individuais podem rediscutir coisa julgada coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos por tutela antecipada depois revogada. Até o julgamento, o tema permanece controvertido.
O incidente admitido pelo STJ delimita a controvérsia: saber se é possível, em ações individuais, rediscutir a coisa julgada formada em ação coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
O ponto sensível é o alcance da coisa julgada coletiva sobre a esfera individual. Quando a decisão coletiva já resolveu a questão da devolução, discute-se se o beneficiário individual ainda pode reabrir o debate em processo próprio ou se está vinculado ao que foi decidido coletivamente.
Enquanto o STJ não julga o incidente e fixa a tese, não há orientação vinculante consolidada sobre o tema, e os tribunais decidem caso a caso. Processos que tratem da mesma controvérsia podem ser afetados pela futura definição da Primeira Seção.
Quem tem ação individual em curso sobre devolução de valores de tutela antecipada revogada, já decidida em ação coletiva, deve acompanhar o desfecho do incidente, pois a tese firmada tende a orientar a solução dessas demandas.
“A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219-SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada".”
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. AUTOEXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem se manifesta fundamentadamente sobre a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. O acórdão recorrido enfrentou expressamente os efeitos…
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COEXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR E AÇÕES INDIVIDUAIS POSTERIORES. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE SUSPENSÃO QUANDO A AÇÃO COLETIVA É PREEXISTENTE. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR COM O MESMO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. AGRAVO CONHE…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. ART. 104 DO CDC. ALEGADA OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, e, nessa extensão, negou-lhe pr…
j. 18/05/2026
Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno NO AGRAVO EM recurso especial. Ação coletiva e ação individual. Expurgos inflacionários. Litispendência. Art. 104 do CDC. Alegada omissão.Art. 1.022 do CPC. Súmula 7/STJ.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, e, nessa extensão, negou-lhe pr…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 06/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA ANP PARA EXECUTAR SENTENÇA QUE REVOGOU TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MUNICÍPIO PARA RECEBIMENTO PRECÁRIO DE ROYALTIES DO PETRÓLEO. EFEITO EX LEGE DA SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE MANTER O ACÓRDÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Ausência de impugnação de fundamento autônomo, consistente na decisão, pelo T…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 05/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA FUNDADA EM DIREITO DIFUSO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial, precedido de agravo, contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial de liquidação individual de sentença coletiva, por ilegitimidade ativa e inadequação da via, ao fundamento de que a condenação na ação ci…
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