Estado pode cobrar custas judiciais para interposição de recursos aos tribunais superiores?

Por que a cobrança estadual é inconstitucional

O fundamento central da tese é a repartição de competências. Os recursos dirigidos aos tribunais superiores são processados e julgados por órgãos que não integram a Justiça estadual, e a disciplina das custas correspondentes cabe exclusivamente a esses tribunais.

Quando o Estado edita norma fixando valores de custas para a interposição desses recursos, invade essa competência exclusiva. Por isso a tese declara inconstitucional a norma estadual, ainda que batizada de taxa de serviços judiciários.

O que significa na prática

Em regra, a parte que interpõe recurso especial, extraordinário ou outro recurso dirigido a tribunal superior não pode ser obrigada a recolher custas criadas por lei estadual para esse ato. As custas devidas são as definidas na esfera competente.

Discussões sobre cobranças concretas, restituição de valores recolhidos ou deserção fundada nessas taxas dependem do exame de cada caso, e os tribunais avaliam a situação à luz dessa orientação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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