O STF é obrigado a cancelar súmula vinculante quando a lei que a fundamentou é alterada?

A regra e a margem de avaliação do STF

A súmula vinculante se apoia na interpretação de normas determinadas. Se essas normas mudam ou são revogadas, o pressuposto do enunciado fica abalado, e por isso a tese aponta que, em regra, deve haver revisão ou cancelamento.

A orientação, contudo, não impõe cancelamento automático. O STF preserva a possibilidade de examinar as circunstâncias concretas e concluir que a alteração legislativa não comprometeu o entendimento sumulado, caso em que a revisão ou o cancelamento se tornam desnecessários. O contexto da tese foi justamente a discussão sobre a Súmula Vinculante 9, relativa à perda de dias remidos por falta grave diante do art. 127 da LEP.

O que significa na prática

Enquanto o STF não revisar ou cancelar formalmente o enunciado, a súmula vinculante continua obrigando juízes, tribunais e administração pública. A superveniência de lei nova não autoriza que órgãos inferiores simplesmente deixem de aplicá-la por conta própria.

Quem entende que a mudança legislativa esvaziou determinada súmula deve provocar o próprio STF pelos instrumentos adequados, e a Corte examina caso a caso se a revisão ou o cancelamento se justificam.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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