Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim, mas não de forma automática. Conforme tese divulgada em informativo do STF, quando a legislação que fundamentou uma súmula vinculante é revogada ou alterada, o caminho natural é revisar ou cancelar o enunciado. O próprio STF, porém, pode concluir, diante das circunstâncias do caso concreto, que essas medidas são desnecessárias, mantendo a súmula.
A súmula vinculante se apoia na interpretação de normas determinadas. Se essas normas mudam ou são revogadas, o pressuposto do enunciado fica abalado, e por isso a tese aponta que, em regra, deve haver revisão ou cancelamento.
A orientação, contudo, não impõe cancelamento automático. O STF preserva a possibilidade de examinar as circunstâncias concretas e concluir que a alteração legislativa não comprometeu o entendimento sumulado, caso em que a revisão ou o cancelamento se tornam desnecessários. O contexto da tese foi justamente a discussão sobre a Súmula Vinculante 9, relativa à perda de dias remidos por falta grave diante do art. 127 da LEP.
Enquanto o STF não revisar ou cancelar formalmente o enunciado, a súmula vinculante continua obrigando juízes, tribunais e administração pública. A superveniência de lei nova não autoriza que órgãos inferiores simplesmente deixem de aplicá-la por conta própria.
Quem entende que a mudança legislativa esvaziou determinada súmula deve provocar o próprio STF pelos instrumentos adequados, e a Corte examina caso a caso se a revisão ou o cancelamento se justificam.
“Em regra, deve-se revisar ou cancelar enunciado de súmula vinculante quando ocorrer a revogação ou a alteração da legislação que lhe serviu de fundamento. Contudo, o STF pode concluir, com base nas circunstâncias do caso concreto, pela desnecessidade de tais medidas.”
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INGRESSO DE VISITANTES EM MUNICÍPIO. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 185/2013, DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DA NORMA MUNICIPAL COM NORMA SUPERVENIENTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JUÍZO DE RECEPÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NORMA MUNICIPAL DECLARADA…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial. Violação à Súmula Vinculante 4. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Monte Castelo, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da Apelação Cível nº 1001431-44.2024.8.26.0638, n…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental na reclamação. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão na legislação local. Alteração por decisão judicial. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 4. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Campo Largo/PR contra acórdão da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido nos autos do…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Propostas de cancelamento e revisão de súmula vinculante. Superveniente fixação de tese em repercussão geral sobre a matéria. Cancelamento da Súmula Vinculante nº 9. I. Caso em exame 1. Julgamento conjunto das Propostas de Súmula Vinculante 60 e 64, que têm por objeto a Súmula Vinculante nº 9 desta Corte, que assim dispõe: “O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigen…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 26/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 22/08/2025
Ementa: Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário. Alteração e atraso em transporte aéreo de passageiros. Responsabilidade civil. Conflito entre o Código brasileiro aeronáutico e o Código de Defesa do Consumidor. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro que condenou empresa de transporte aéreo a indenizar passageiro por danos materiais e morais em razão de alterações e atras…
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